Vereadores querem flexibilizar aprovação de entidades que recebem emendas

O vereador Tião Peixoto (PSDB) apresentou, com assinaturas de ao menos outros 26 vereadores, projeto de lei que facilita a declaração de utilidade pública em Goiânia. A proposta estabelece que podem receber o título, necessário para a destinação de emendas impositivas, entidades privadas que estejam em "efetivo funcionamento há mais de um ano e sirvam desinteressadamente à coletividade".

Segundo a coluna Giro, as exigências previstas na proposta precisam ser comprovadas apenas por declaração da própria diretoria e são mais genéricas e menos rígidas do que as atuais. O texto da lei vigente é de 2017 e exige, a depender da área de atuação, emissão de atestados por parte de secretarias ou conselhos municipais.

 No caso de entidades culturais e esportivas, a experiência mínima de atuação comprovada precisa ser de dois anos. Por outro lado, o projeto inclui a obrigação de que os diretores "sejam pessoas idôneas", que não tenham contra si condenações transitadas em julgado.

Tião Peixoto justifica no projeto, com endosso dos colegas, que a intenção é "aprimorar os critérios" com "exigências mais claras, objetivas e alinhadas à legislação vigente no Estado de Goiás", que tem texto semelhante.

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