Adesão ao Propag chegará a Alego até a próxima semana

Pedido de adesão do Governo de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag, e saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), hoje em vigor, chegará à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para apreciação dos deputados nos próximos dias.

O projeto que determina a saída de Goiás do RRF e entrada no Propag precisa passar por votação na Alego, e deveria ter sido enviado em fevereiro deste ano. No entanto, em meio às incertezas e pontos sem esclarecimentos em torno do programa na época, uma vez que os critérios de regulamentação ainda não tinham sido divulgados, o governo estadual decidiu por o pedido de adesão em “banho-maria”.

O Propag foi sancionado pelo presidente Lula em janeiro deste ano, mas os critérios de regulamentação só foram divulgados pelo Tesouro Nacional no dia 14 de abril. O programa reduz os juros das dívidas dos Estados e do DF com a União e viabiliza o refinanciamento pelo prazo de 30 anos, colocando como contrapartida dos entes investimentos em áreas como educação e segurança pública.

Atualmente, Goiás paga à União 33,3% da prestação da dívida. O Estado, inclusive, foi mencionado pelo secretário do Tesouro, Rogério Ceron, como um dos que tiveram sua dívida aumentada dentro do RRF. Segundo os dados apresentados pelo secretário, Goiás tinha um saldo de dívida referente à União de R$ 11,6 bilhões antes do RRF. O saldo atual, hoje, seria de 18,6 bilhões. Juntos, Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais têm hoje R$ 452,6 bilhões em dívidas.

Com o Propag, que oferece uma redução baseada no IPCA + 0% a 2% de juros reais aos Estados, a porcentagem de pagamento da prestação começará em 20%. No entanto, aumentará gradativamente: 40% no segundo ano, 60% no terceiro ano, 80% no quarto ano e 100% da prestação da dívida do quinto ano de adesão em diante.

Como contrapartida dos Estados para adesão ao Propag, eles deverão promover investimentos estaduais em áreas essenciais, como educação – principalmente ligada ao ensino médio e profissionalizante -, controle do crescimento das despesas primárias e os aportes no FEF.

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