Goiás se beneficia com Propag que refinancia dívida dos Estados

Três meses após a sanção presidencial da Lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o Tesouro Nacional divulgou, nesta segunda-feira, 14, os critérios de regulamentação do regime para início da adesão dos Estados. Os entes terão de amanhã, terça-feira, 15, até o dia 31 de dezembro para pedirem o ingresso, e deverão se submeter a uma série de contrapartidas para terem suas dívidas refinanciadas e com juros abatidos.

As obrigações incluem o aporte em um fundo de equalização. Com adesão prevista ao programa, Goiás terá uma redução de 13% nos juros da prestação da dívida, além de ser beneficiado com a distribuição do fundo de equalização.

Dario Durigan, secretário-executivo do Tesouro, destacou que o Propag não é direcionado para os quatro Estados devedores da União (que incluem Goiás), mas “para o País”. “Isso marca o Propag enquanto um programa muito mais justo, mais abrangente que o RRF (Regime de Recuperação Fiscal) foi e outros programas do passado foram. É um programa pensado para o País todo e não para lidar com um, dois ou três estados mais endividados”, disse.

O programa reduz os juros das dívidas dos Estados e do DF com a União e viabiliza o refinanciamento pelo prazo de 30 anos, colocando como contrapartida dos entes investimentos em áreas como educação e segurança pública.

Goiás é um dos Estados que devem aderir ao Propag, abandonando em definitivo o RRF. Atualmente, o Estado paga à União 33,3% da prestação da dívida. O Estado, inclusive, foi mencionado pelo secretário do Tesouro, Rogério Ceron, como um dos que tiveram sua dívida aumentada dentro do RRF. Segundo os dados apresentados pelo secretário, Goiás tinha um saldo de dívida referente à União de R$ 11,6 bilhões antes do RRF. O saldo atual, hoje, seria de 18,6 bilhões. Juntos, Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais têm hoje R$ 452,6 bilhões em dívidas.

Com o Propag, que oferece uma redução baseada no IPCA + 0% a 2% de juros reais aos Estados, a porcentagem de pagamento da prestação começará em 20%. No entanto, aumentará gradativamente: 40% no segundo ano, 60% no terceiro ano, 80% no quarto ano e 100% da prestação da dívida do quinto ano de adesão em diante.

No programa, na chamada ‘amortização extraordinária’ os governos estaduais também poderão amortizar até 20% do saldo devedor com a entrega de bens, participações societárias e outros ativos. Com isso, também conseguem redução nos juros.

Conforme apurado pelo Jornal Opção, o governo de Goiás não trabalha com a possibilidade de oferecer bens móveis e imóveis (possibilidade oferecida para suavizar a dívida), mas deve optar pela amortização com o pagamento de até 10% do montante apurado da dívida mediante cessão, para a União, dos recebíveis recuperáveis de créditos confessados inscritos em sua dívida ativa.

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