Justiça determina que Prefeitura de Goiânia terá um ano para criar parque no Jaó

Dez anos depois de uma ação civil pública protocolada, uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia determinou a reintegração ao Município de Goiânia de uma área pública no Setor Jaó que deve se transformar em um parque municipal com o mesmo nome. Cabe recurso da decisão.

Com isso, a Prefeitura está obrigada a “implantar a unidade de conservação Parque Municipal Jaó no prazo de um ano, seguindo as diretrizes da Lei Federal nº 9.985/00 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza)”.

Também deverá ainda elaborar estudos técnicos, demarcar fisicamente a área alvo da reintegração, instituir um conselho consultivo e aprovar o Plano de Manejo do parque Jaó, também dentro do prazo de um ano. O pedido do MP-GO para que o município inserisse um valor específico no orçamento para a implantação do parque foi negado pela Justiça, respeitando a separação dos poderes.

Em nota, a Prefeitura de Goiânia informou que ainda não foi intimada da decisão sobre o Parque Municipal Jaó. “Assim que isso ocorrer, a Procuradoria analisará as medidas cabíveis. O município reforça que iniciativas de preservação ambiental são importantes para a gestão”.

A ação busca restituir áreas de preservação ambiental do bairro “que foram indevidamente alienadas e ocupadas por particulares”, segundo o Ministério Público de Goiás (MPGO), autor da iniciativa.

A ação foi protocolada em 2015 pelo promotor Juliano de Barros Araújo, titular da 15ª  Promotoria de Justiça de Goiânia. A intenção era implementar uma unidade de conservação denominada Parque Jaó usando a área pública que fica entre a Rua Paraná e a margem direita do Córrego Jaó, a partir da Rua J-47, no Jaó.

A sentença, conforme divulgado pelo MPGO, “declarou de domínio público, desde a aprovação do loteamento em 1952, todas as áreas verdes e espaços livres constantes nas plantas da Prefeitura de Goiânia”. Além disso, “foram declaradas nulas diversas escrituras de compra e venda e os respectivos registros no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia que transferiram essas áreas públicas para o domínio de particulares”.

Além disso, os réus também foram condenados, solidariamente, a recuperarem e revegetarem as áreas degradadas. Para isso, terão de apresentar e executar um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).

No âmbito dos danos causados à coletividade, a Justiça ainda condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 200 mil a título de indenização por danos morais coletivos. O valor deverá ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, com destinação específica à implantação e estruturação do Parque Municipal Jaó.

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