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Profissional precisará estar com OAB ativa
Projeto concede porte de arma para 50 mil advogados em Goiás
09/04/2025, às 09:11 · Por Redação
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 8, o Projeto de Lei nº 2.734/2021, que autoriza o porte de armas de fogo para advogados que comprovem o exercício regular da profissão. A matéria recebeu parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que apresentou substitutivo ao texto original. A proposta, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A versão aprovada elimina a necessidade de autorização
expressa de um delegado da Polícia Federal para a concessão do porte —
exigência prevista na legislação atual e considerada subjetiva pelos críticos.
O projeto mantém, contudo, a obrigatoriedade de comprovação de capacidade
técnica, aptidão psicológica e ausência de antecedentes criminais para a
obtenção do porte, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº
10.826/2003).
Além disso, o projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei nº
8.906/1994) para incluir o porte de arma como prerrogativa da profissão. O novo
inciso XXII do artigo 7º da lei assegura ao advogado o direito de adquirir e
portar arma de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional, com
validade equiparada à concedida a magistrados e membros do Ministério Público.
Entre os dispositivos incluídos no projeto, estão:
- A exigência de inscrição ativa e regular na Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB);
- A autorização para porte e aquisição de arma de fogo com
validade nacional, independentemente da seccional de inscrição;
- A perda automática do porte de arma em caso de exclusão do
advogado dos quadros da OAB;
- A vedação do porte ostensivo e a perda de eficácia do porte
caso o portador esteja sob efeito de álcool ou drogas ilícitas.
Justificativa do projeto
Na justificativa apresentada, o autor do projeto argumenta
que a concessão do porte de arma aos advogados é uma medida de proteção diante
dos riscos pessoais que esses profissionais enfrentam. De acordo com dados
citados, entre 2016 e 2019, 80 advogados foram assassinados no país. Somente em
julho de 2018, nove mortes foram registradas em sete estados. Casos como o
assassinato de dois advogados em Goiânia, em 2020, também são citados como
exemplo da vulnerabilidade da classe.
“Se os membros da Magistratura e do Ministério Público têm
direito ao porte de arma de fogo, os advogados também merecem a mesma
prerrogativa por uma questão de isonomia e por causa dos riscos pessoais
inerentes ao exercício da advocacia”, afirma Flávio Bolsonaro no texto.
O projeto também prevê que as seccionais da OAB informem à
Polícia Federal e às Regiões Militares sobre exclusões e cancelamentos de
inscrições de advogados, para que os respectivos portes sejam revogados.
Próximos passos
A matéria segue agora para análise na Comissão de
Constituição e Justiça do Senado. Caso aprovada e não haja recurso para votação
em Plenário, poderá ser remetida à Câmara dos Deputados. O debate promete
mobilizar entidades da advocacia, especialistas em segurança pública e
representantes da sociedade civil, especialmente por tratar de uma proposta que
amplia o acesso ao porte de armas no Brasil.
OAB Advocacia Advogado Goiás