MP-GO avalia acordo de não persecução penal a suspeito de atropelar entregador em Goiânia

O Ministério Público de Goiás (MPGO) vai avaliar a possibilidade de um acordo de não persecução penal (ANPP) para Alberto Xavier de Mello Neto, 25, suspeito de atropelar e matar o entregador de pizza Pedro Victor de Brito Barbosa, no Jardim Goiás, em Goiânia. No momento, trata-se apenas de possibilidade, reforça o órgão.

O promotor Guilherme Vicente de Oliveira enviou à Justiça a abertura do procedimento de gestão administrativa (PGA) para tratativa e análise de possível proposta de ANPP, que “não equivale à formalização ou mesmo propositura do acordo”. Para isso, é preciso que todos os requisitos legais sejam atendidos.

Alberto foi indiciado por homicídio culposo na direção de um veículo automotor. Como a pena mínima prevista não extrapola o limite de 4 anos, é possível o ANPP. Apesar da fuga, que causa aumento na pena, as autoridades não reuniram ao inquérito elementos que permitam a acusação por ingestão de bebida alcoólica, outro ponto investigado.

Requisitos para ANPP

Conforme o artigo do Código Penal que disciplina o ANPP, estão: o fato de não ser o caso de arquivamento, tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos; reparação do dano, exceto se impossível fazê-lo; renunciar a bens e direitos indicados pelo MP; prestar serviço comunitário; pagar prestação pecuniária; e cumprir outra condição indicada pelo Ministério Público.

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