Nova lei regulamenta ambulantes no entorno do Serra Dourada

Após rejeitar o veto do Governo de Goiás, a Assembleia Legislativa transformou em Lei projeto que regulamenta comércio ambulante no entorno do estádio Serra Dourada, em Goiânia. A pauta havia sido aprovada pela Casa, mas o Governo a vetou alegando que a decisão extrapolava as competências do Legislativo.

Com a lei que vai entrar em vigor, o comércio local agora passa a ter que seguir alguns critérios para a garantia de estabilidade jurídica e econômica aos comerciantes. Dentre as regras estão a venda de produtos cadastrados previamente. Feito isso, o órgão competente terá o prazo máximo de 30 dias para emitir o certificado com validade de dois anos, com possibilidade de renovação. 

O deputado estadual Vinícius Cirqueira (Pros) justificou que a regulamentação da atividade do local leva em consideração o atual quadro de desemprego no país, que tem ocasionado em maiores atividades autônomas, incluindo o serviço de ambulantes. Com o atual quadro de desemprego no País, o comércio ambulante se tornou um dos principais meios de complementação da renda de inúmeros trabalhadores.

“Algumas famílias da região Metropolitana de Goiânia exercem, há décadas, o comércio ambulante no estacionamento do estádio Serra Dourada, nos dias de eventos esportivos e culturais. Já passou da hora de regulamentarmos essa atividade”, destacou. 

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