Prefeitura de Goiânia avança em projeto para tomar posse de imóveis abandonados

O projeto de lei que permite à Prefeitura de Goiânia arrecadar imóveis abandonados foi desarquivado nesta semana e deve ir à votação no plenário da Câmara Municipal em fevereiro. A iniciativa, proposta pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), conta com o apoio do prefeito Sandro Mabel (UB) e busca dar uma destinação social a propriedades que não cumprem função definida, como terrenos vazios ou prédios deteriorados.

Atualmente, cerca de 500 imóveis estão nessa situação em Goiânia, segundo levantamento da Prefeitura. A proposta prevê que, após a comprovação de abandono e notificações aos proprietários, os imóveis poderão ser incorporados ao patrimônio público, com possibilidade de uso para políticas habitacionais, unidades administrativas ou projetos sociais.

O texto do projeto estabelece a abertura de um processo administrativo para vistoria e notificação dos imóveis identificados como abandonados. Caso o proprietário não se manifeste ou não tome medidas para regularizar a situação no prazo de três anos, como limpeza ou uso do imóvel, a propriedade poderá ser transferida para o domínio da Prefeitura. Essa transferência permitirá que o poder público utilize os bens para serviços diversos, como construção de habitações populares, escolas, unidades de saúde ou mesmo para concessão a entidades filantrópicas.

Sandro Mabel reforçou a necessidade da medida, citando exemplos emblemáticos como a antiga sede da Celg, na Avenida Anhanguera, e o Hospital Santa Genoveva, ambos inutilizados há anos. Em vídeo divulgado nas redes sociais, o prefeito afirmou que esses imóveis, além de representarem riscos à segurança e à saúde pública, ocupam áreas valiosas que poderiam ser reaproveitadas para atender demandas sociais.

“Nós precisamos dar uma função para esses imóveis. Não podemos permitir que locais que poderiam ser usados para moradia ou serviços públicos continuem parados, acumulando sujeira e se tornando foco de doenças e insegurança”, declarou o prefeito em entrevista. Mabel também mencionou o caso do Jóquei Clube de Goiânia, no Centro, que está inativo desde a década de 2010 e acumula uma dívida tributária de cerca de R$ 40 milhões. A Prefeitura estuda formas legais para incluir o imóvel em programas municipais de uso social.

Aspectos legais
O projeto de lei encontra respaldo no artigo 150 da Constituição Federal e no artigo 1.276 do Código Civil, que estabelecem a obrigatoriedade de os bens imóveis cumprirem uma função social. O advogado Samuel Balduíno, especialista em direito público, destacou ao jornal O Popular a importância de regulamentar essas ações no âmbito municipal. “É essencial ter critérios claros para definir o abandono de um imóvel e permitir que o poder público atue. Outras cidades, como São Paulo, já possuem leis semelhantes, com bons resultados”, explicou. Por outro lado, Balduíno alertou para a necessidade de garantir transparência e consistência na aplicação da lei, evitando disputas judiciais que possam atrasar o uso dos imóveis.

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