Projeto que inclui privatizações de estatais começa a tramitar na Assembleia

Começa a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto que pede autorização da Assembleia Legislativa para a privatização de empresas estatais começou a tramitar na Casa durante a sessão plenária de terça-feira, 10, no plenário Getulino Artiaga. A matéria foi lida e após publicação segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Comissão Mista.

Com base em pareceres da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o governo solicita autorização para privatizar ativos das empresas governamentais Celg Geração e Transmissão (Celg GT), Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), Agência Goiana de Gás (GoiasGás), Goiás Telecomunicações (GoiasTelecom) e Metrobus. A expectativa de arrecadação com a venda das estatais é de R$ 1,5 bilhão e economia de R$ 100 milhões referentes a repasses financeiros às empresas.

A decisão de privatizar as companhias, prevista no projeto de lei de nº 7517/19, faz parte da estratégia do Executivo de cumprir exigências para adesão ao Plano de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo federal, que para aceitar o ingresso ao regime, obriga Goiás a autorizar a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros para a quitação de passivos. 

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Alego Privatização