Projeto que concedeu benefício fiscal de quase R$ 1 bi à JBS pode ser anulado

A Justiça goiana poderá derrubar lei que concedeu quase R$ 1 bilhão de incentivo fiscal ao grupo JBS na então gestão de Marconi Perillo (PSDB). Em 2014, o Estado de Goiás concedeu a quatro empresas filiais do Grupo JBS benefício fiscal no valor de R$ 949.104.111,06. 

Os benefícios foram mediante o Programa Regulariza, cuja redação de 2014 foi posteriormente alterada, em 2017. No mesmo ano, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou o Convênio ICMS 26, autorizando o Estado de Goiás a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, além de conceder parcelamento do débito do ICMS.

Caso acate recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), a Justiça  poderá anular o ato administrativo contra o Estado de Goiás e o Grupo JBS e declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, bem como de ressarcimento ao erário contra o Grupo JBS.

Na época, a gestão estadual precisava levantar recursos para pagar os salários dos servidores e levantou R$ 400 milhões da JBS ao diminuir, com o dispositivo, a dívida que era de R$ 1,7 bi. 

---

MP-GO JBS Marconi Perillo