Vereadores de Goiânia aprovam verba indenizatória de R$ 15,5 mil e reforma regimento interno

Em uma sessão marcada pela rapidez e articulação política, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira, 26, em segunda e última votação, o projeto de lei que reformula a estrutura administrativa da Casa. Entre as mudanças, destaca-se a criação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), fixada em R$ 15,5 mil por mês para cada vereador, a partir da próxima legislatura. A verba indenizatória equivale a 75% do salário atual dos parlamentares, de R$ 20,7 mil, e segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

Apresentada pela Mesa Diretora no dia 12 deste mês, a proposta foi justificada como uma medida necessária para modernizar o Legislativo, incluindo a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a ampliação de serviços à população. No entanto, a tramitação do projeto, que teve etapas aprovadas em menos de 30 segundos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), levantou questionamentos sobre a transparência e a real necessidade das mudanças.

O impacto financeiro previsto com as alterações é de R$ 13,5 milhões, correspondente a 5,089% do duodécimo da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, estimado em R$ 266,7 milhões. Segundo a Câmara, o orçamento municipal não será onerado, uma vez que os valores já estão previstos dentro do repasse.

Além da verba indenizatória, o projeto cria 160 novos cargos comissionados e amplia o quadro de assessores especiais. Também institui novas unidades e funções administrativas, como a Gerência de Governança da Presidência, a Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais e a Assessoria de Segurança e Inteligência.

Durante a tramitação, uma emenda que previa a criação de um auxílio-representação, equivalente a um terço do salário dos vereadores, foi retirada pelo autor, Igor Franco (MDB), após temores de judicialização e repercussões negativas.

Regimento interno
Outra medida aprovada foi a alteração do Regimento Interno da Câmara. Por meio de uma emenda aditiva, a Mesa Diretora flexibilizou regras para projetos em regime de urgência, reduzindo prazos e eliminando a exigência de intervalos mínimos entre as fases de tramitação. A quebra de interstícios e a possibilidade de votação única para projetos de decreto legislativo também foram incluídas. A Câmara argumenta que as mudanças visam "agilizar processos legislativos essenciais", mas críticos apontam que as alterações podem comprometer a análise aprofundada de projetos e beneficiar interesses específicos.

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