Prefeitura de Goiânia abre processo licitatório para gestão do Aterro Sanitário de Goiânia

A terceirização da operação e gestão do Aterro Sanitário está prevista em licitação publicada na última semana pelo Paço Municipal. A administração atual está a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) desde outubro, quando foi rompido o contrato com a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), pela falta de capacidade da empresa pública de continuar gerindo o local.

A licitação está prevista para ter as propostas abertas no dia 24 de fevereiro do próximo ano, já na nova gestão municipal, e tem um custo global estimado em R$ 265,2 milhões para dois anos de contrato. O custo mensal é de R$ 11 milhões, sendo R$ 9 milhões para a operação e administração do Aterro Sanitário e outros R$ 2 milhões para a realização das obras necessárias para a implantação da Central de Triagem e adequações do local. A Seinfra chegou a tentar fazer uma contratação emergencial, sem licitação, por 12 meses ou até findar um processo licitatório, ainda em outubro, ao custo de R$ 4,2 milhões por mês.

A ideia foi descontinuada após recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO). Na justificativa da licitação, o Paço Municipal alega a necessidade de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o MPGO em janeiro deste ano. O edital da licitação aponta, no estudo para a realização do processo, que o "objetivo do presente estudo sobre a análise da demanda apresentada em cumprimento ao disposto no Primeiro Aditivo do Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta Preliminar (TAC) firmado entre o Município de Goiânia e o Ministério Público de Goiás, e aditivado no dia 18/01/2024". Complementa ainda que, no acordo realizado, a Seinfra "assume a obrigação de fazer, consubstanciada na elaboração do termo de referência, projeto básico e do edital da licitação para a contratação definida nas cláusulas terceira e quarta do TAC supracitado". Foi a partir deste termo, que é uma renovação de um acordo firmado entre as partes ainda em 2020, concedendo prazos para a execução das obrigações, que não foram cumpridos, que o Aterro Sanitário conseguiu as licenças ambientais provisórias que permitiram seu funcionamento neste ano. Os documentos se referem à operação do local e para a realização das obras previstas. Porém, com o descumprimento do acordo, o MPGO requereu ao órgão municipal a suspensão das licenças e a interdição do local, o que foi admitido apenas com a questão dos documentos na última semana.

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