Aprovada cassação de contrato da Enel com Aneel em comissão da Alego

12/12/2019, às 06:25 · Por Pedro Lopes

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta semana o projeto de lei de encampação da Enel. Assinada pelo presidente Casa, Lissauer Vieira (PSB), e pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), a matéria pede a rescisão do contrato de concessão para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica entre a Celg Distribuição S/A - CELG D e a conseguinte encampação do serviço.

Apesar da primeira vitória do projeto, o deputado Major Araújo (PSL) disse acreditar que o projeto de lei de encampação deve cair por decisão judicial. Para ele, uma ação civil pública seria mais útil que a votação. Por sua vez, Bruno Peixoto (MDB) disse não temer a judicialização da matéria. “Estou indo com base na Justiça, é o mínimo que podemos fazer para mostrar nosso sentimento de indignação conta a Enel. Voto com segurança, estou votando com o povo goiano”, declarou.

O deputado tucano Talles Barreto, por sua vez, disse que a CCJ possui um perfil mais técnico e leva em consideração os aspectos constitucionais, legal e jurídico das proposições. “Concordamos que a Enel está fazendo um péssimo serviço, mas temos que deliberar sobre a legalidade desta proposta”, disse.

Em resposta, o deputado Álvaro Guimarães disse que o colega não tem visitado o interior goiano e que, por isso, não tem visto a insatisfação generalizada dos proprietários rurais, empresários e a população em geral que se queixa das constantes faltas de energia elétrica.

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