Câmara aprova projeto que cria a taxa de limpeza pública

O plenário aprovou, nesta quarta-feira, 18, em última votação, por maioria de votos, a Taxa de Limpeza Pública (PL 258/2021), conhecida como Taxa do Lixo. Declaram voto em contrário os vereadores Kátia Maria e Fabrício Rosa (ambos do PT), Aava Santiago (PSDB), Sandes Júnior e Pedro Azulão (ambos do MDB), Leandro Sena e Joãozinho Guimarães (ambos do SDD), Cabo Senna e Markin Goyá (ambos do PDR) e Willian Veloso (PL) .

De iniciativa do Executivo, a matéria aprovada recebeu emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Finanças e Orçamento.

Assim, o relatório final que recebeu o aval do plenário prevê a isenção da taxa de cobrança para os imóveis residenciais cujo valor venal seja de até R$ 173.485,00, emenda do vereador Lucas Kitão (UB) incluída na CCJ, aprovada no primeiro trâmite.

Também do mesmo parlamentar foram incluídas atividades de reciclagem, compostagem, destinação final ambientalmente correta e resíduos gerados pelas feiras livres.

Emenda do vereador Léo José (SDD) estabelecendo meta de reciclagem, a ser revista periodicamente pela administração municipal, igualmente foi aprovada na primeira votação.

Já na Comissão de Finanças, o relator, vereador Ronilson Reis (SDD), teve acatadas emendas que estabelecem a cobrança do novo tributo a partir de abril de 2025. Também emenda que fixa os valores mínimos e máximos de R$ 258,00 a R$ 1.600,00 por imóvel, e outra que estabelece critérios residenciais, industriais, comerciais, público e filantrópico. Entre os imóveis residenciais, haverá uma subdivisão de critérios baseado em imóveis populares, baixa renda, média renda e alto padrão.

Após sanção do Executivo, a nova lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 dias. A previsão é de que a cobrança se inicie em abril de 2025, após regulamentação.

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