CCJ da Câmara de Goiânia aprova aumento salarial para R$ 24,7 mil e criação de 160 novos cargos

Em uma reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira, 16, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em menos de 30 segundos, o projeto de lei 364/2024, que fixa o valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) em R$ 15,5 mil para a próxima legislatura. A Ceap, também conhecida como verba indenizatória, equivale a 75% do salário base dos vereadores, atualmente em R$ 20,7 mil.

A proposta, assinada por ao menos 18 vereadores, também amplia o número de assessores especiais, cria 160 novos cargos comissionados e estabelece 18 novas unidades administrativas na estrutura da Casa. Caso aprovada em definitivo, a medida terá impacto estimado em R$ 13,5 milhões, correspondente a 5,089% do duodécimo previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, fixado em R$ 266,7 milhões.

O projeto começou a tramitar na semana passada e já deve passar pela primeira votação no plenário nesta terça-feira, 17, com aumento salarial no valor de R$ 24,7 para os parlamentares. Nos bastidores, vereadores apontam que o presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), articulou diretamente com integrantes da CCJ para garantir a celeridade na análise. Sem discussão prévia, o texto foi incluído na pauta do dia a pedido do relator, Ronilson Reis (SD).

A justificativa da proposta cita a continuidade das reformas administrativas promovidas pela mesa diretora nos últimos anos, destacando, entre outras mudanças, a criação de um regime exclusivo para os servidores da Câmara, implantado em 2022.

Reforma administrativa
Além do projeto da Ceap, a CCJ também aprovou a proposta de reforma administrativa enviada pelo prefeito eleito Sandro Mabel (União Brasil). O texto foi aprovado com ampla maioria, com exceção do voto contrário da vereadora Kátia Maria (PT), que criticou a ausência de uma secretaria específica para Assistência Social, renomeada para Secretaria de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos.

Lucas Kitão (União Brasil), relator da proposta e aliado de Mabel, defendeu a reforma, destacando que a mudança de nomenclatura de algumas pastas, como a Secretaria de Licenciamento e Fiscalização, agora chamada Secretaria de Eficiência, reflete um esforço de modernização administrativa.

"Essa alteração tem como objetivo dar maior abrangência às competências e alinhar a pasta às metas de eficiência que o futuro governo deseja implementar", justificou Kitão.

Nos bastidores, a articulação de Mabel foi intensa. Durante o fim de semana, ele manteve contato direto com vereadores da CCJ, buscando evitar atrasos ou manobras regimentais que pudessem postergar a votação. Willian Veloso (PL), parlamentar da oposição, confirmou ter recebido um telefonema do prefeito eleito e declarou apoio ao projeto: “Tudo que for bom para Goiânia terá o meu apoio”, afirmou.

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