‘Subprefeituras’ começam pela região Noroeste na gestão Mabel

O projeto de reforma administrativa elaborado pela equipe do prefeito eleito Sandro Mabel (UB) prevê a regionalização da gestão. O texto, que tramita na Câmara Municipal, cria até sete administrações municipais, que terão a prerrogativa de planejar, coordenar e executar atividades e serviços. A primeira administração regional será na Região Noroeste.

O projeto encaminhado pelo Paço à Câmara estabelece que "ficam criadas as Administrações Regionais com a finalidade de promover a distribuição dinâmica, racional e eficiente dos serviços públicos prestados pela administração pública municipal nos setores e bairros do Município, de forma descentralizada".

A matéria apresenta como referência a previsão das estruturas na Lei Orgânica do Município e não cita a lei específica sobre o tema, apresentada e sancionada pelo ex-prefeito Iris Rezende (MDB), ainda em 2008.

A Lei Orgânica prevê apenas que as regionais servirão "para promover a distribuição dinâmica, racional e eficiente dos serviços públicos de forma a atender, em caráter essencial, os setores e bairros periféricos". Aponta ainda que as administrações regionais terão suas atribuições e áreas de atuação definidas em lei própria". O debate sobre as subprefeituras foi iniciado ainda na eleição de 2004 e, apesar de terem sido incluídas nos planos de governos do eleitos desde então, nunca foram aplicadas na prática. 

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