Alego aprova uso de depósitos judiciais esquecidos pelo TJ-GO

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em definitivo o Projeto de Lei nº 24759/24, que modifica a Lei nº 12.986/1996 e autoriza o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) a utilizar recursos provenientes de depósitos judiciais esquecidos. A proposta, de autoria do próprio TJ-GO, busca reforçar o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ), garantindo mais eficiência e racionalidade no uso desses valores.

De acordo com o presidente do TJGO, desembargador Carlos Alberto França, o tribunal possui mais de 750 mil contas judiciais com valores residuais não reclamados, muitas delas arquivadas há anos.

“Hoje, temos cerca de 500 mil contas com saldo inferior a R$ 1.000,00 e mais de três mil contas com apenas um centavo. Apesar de representarem dois terços do total de contas, esses valores correspondem a apenas 2% do montante global dos depósitos judiciais”, detalhou França.

Com a nova lei, valores de processos arquivados há mais de seis meses e com saldo abaixo de R$ 1 mil, além de depósitos com identificação prejudicada, poderão ser transferidos para o Fundesp-PJ. Contudo, as partes interessadas terão até cinco anos após o trânsito em julgado para requerer os valores por meio de alvará judicial. Após esse prazo, os recursos serão incorporados definitivamente ao fundo.

O TJ-GO argumenta que a medida é alinhada a princípios constitucionais de eficiência e economicidade, além de permitir um uso mais estratégico dos recursos. As receitas adicionais serão aplicadas em infraestrutura, tecnologia e capacitação de servidores.

“Com esses recursos, o Judiciário poderá investir em melhorias estruturais e na modernização tecnológica, garantindo uma prestação jurisdicional mais ágil e eficiente para toda a sociedade goiana”, afirmou França.

O projeto também prevê que os valores transferidos ao fundo sejam registrados publicamente, assegurando total transparência na gestão dos recursos. Segundo o tribunal, essa regulamentação busca não apenas otimizar o uso de valores inativos, mas também manter os direitos dos beneficiários assegurados.

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