Policarpo busca suspender decretos de Rogério Cruz sobre o Refis 2024

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), protocolou nesta terça-feira, 3, um projeto de decreto legislativo que visa suspender dois decretos assinados pelo prefeito Rogério Cruz (SD) relacionados ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024). Os decretos, publicados na semana passada, negam a executoriedade de emendas ao programa aprovadas na Câmara e articuladas pelo prefeito eleito, Sandro Mabel (UB).  

Policarpo justificou a iniciativa afirmando que a Câmara possui competência exclusiva para sustar atos do Executivo que extrapolem suas atribuições. “É incabível que o prefeito utilize um decreto para alterar normas que deveriam ser estabelecidas por meio de projeto de lei”, declarou.  

As emendas ao Refis em questão incluem a extensão do prazo de adesão ao programa até fevereiro de 2025 para dívidas anteriores a 2024 e descontos nos honorários de sucumbência, que variam entre 50% e 70%. Essas mudanças foram articuladas entre Sandro Mabel e os vereadores, mas foram vetadas por Cruz sob o argumento de que não seriam compatíveis com a legislação vigente.  

Segundo Policarpo, os decretos do prefeito “não possuem validade jurídica” por definirem condições para adesão ao Refis, algo que deve ser regulamentado por lei, e não por ato unilateral do Executivo.  

O projeto de decreto legislativo apresentado por Policarpo ainda será submetido à votação no plenário da Câmara. Caso aprovado, os decretos do prefeito Rogério Cruz perderão seus efeitos, restabelecendo as emendas aprovadas pelos vereadores.

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