Governo de Goiás oferece acordo para devolução de valores em fraudes fiscais de PMs

O governo de Goiás abriu a possibilidade de acordo para policiais militares que se beneficiaram de isenções fraudulentas de Imposto de Renda (IR), por meio da Operação Fraude Radioativa. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) publicou uma resolução nesta segunda-feira, 11, detalhando as condições para que os envolvidos possam devolver os valores ao Estado, mediante um parcelamento de até 60 meses. Embora a medida permita a regularização financeira, ela não exime os participantes de possíveis processos criminais.

A investigação, conduzida pela Polícia Civil de Goiás (PC-GO), aponta que as isenções indevidas de IR foram concedidas com o uso de justificativas falsas, especialmente alegações de contaminação no acidente radioativo do césio-137. O esquema envolveu 158 beneficiários e gerou um prejuízo estimado de R$ 20 milhões ao Estado, segundo a PGE. A maioria dos envolvidos é formada por oficiais da reserva da Polícia Militar, que alegavam condições médicas inexistentes em processos organizados pelo escritório da advogada Ana Laura Pereira Marques. Ana Laura, apontada como a líder do esquema, está indiciada pela PC-GO sob suspeita de utilizar laudos médicos falsos para obter as isenções.

“A intenção é que aqueles que obtiveram isenções indevidas possam reparar o dano causado ao erário”, explicou o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, ao jornal O Popular. A PGE reforçou que os acordos realizados não interferem nas investigações criminais, conduzidas em parceria com o Ministério Público.

A resolução estabelece que, para acordos de devolução superiores a 24 meses, as parcelas serão corrigidas pela taxa Selic. O prazo final para os interessados aderirem é de três meses. Para viabilizar a execução desses acordos, a PGE recorrerá à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Estadual, que também examinará isenções indevidas concedidas em processos administrativos.

Após a deflagração da Operação Fraude Radioativa, em setembro deste ano, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) suspendeu 459 processos similares, a pedido da PGE. Entre os indiciados pelo esquema estão, além de Ana Laura, outra advogada e o subtenente da reserva Ronaldo Santana Cunha, que, segundo a investigação, auxiliava na captação de clientes para o esquema.

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