Vetos no Refis e mudanças no GoiâniaPrev marcam tensão na transição da Prefeitura de Goiânia

A transição de governo na Prefeitura de Goiânia tem enfrentado desafios com temas polêmicos em pauta. Em meio à expectativa de votação dos vetos do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) no Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024), a discussão também inclui alterações na estrutura do GoiâniaPrev, fundo previdenciário da capital. 

De acordo com os vereadores ouvidos pelo jornal Opção, a derrubada dos vetos ao Refis é praticamente certa, com apenas o ponto relativo aos honorários de sucumbência da Procuradoria-Geral do Município (PGM) ainda incerto. Segundo a Prefeitura, os vetos serão enviados à Câmara até terça-feira, 12, quando devem começar a tramitar.

Entre os vetos de Cruz, está a emenda que prolonga o prazo de adesão ao Refis até a Semana Nacional de Conciliação de 2024. A proposta permite que dívidas com vencimento em 2024 ou anteriores a 31 de dezembro de 2023 sejam renegociadas até o final do próximo ano, o que pode gerar impacto no fluxo de caixa. 

“Se a data for estendida, há uma tendência de que contribuintes optem por pagar só no ano que vem, e isso dificulta a arrecadação esperada pela gestão atual para fechar as contas”, comentou o vereador Welton Lemos (Solidariedade), relator do projeto. Por outro lado, se o veto for derrubado, os débitos de 2023 e anteriores poderão ser renegociados até fevereiro de 2025, o que favoreceria o início da nova administração de Sandro Mabel (União Brasil).

Outro ponto de destaque envolve os honorários de sucumbência, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Este é o único aspecto do Refis que deve permanecer vetado, segundo indicaram parlamentares. Para os honorários, o Legislativo aguarda a devolução dos vetos pela Prefeitura para avançar com a análise, segundo Lemos.

Além do Refis, a transição foi tensionada por mudanças propostas para o GoiâniaPrev, instituto previdenciário dos servidores municipais. Entre as medidas enviadas para a Câmara estão a criação de mandatos eletivos para as diretorias e conselhos do GoiâniaPrev, gerando uma reação negativa da equipe de transição do prefeito eleito. A proposta, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevê mandatos de dois anos para conselheiros e de quatro anos para diretores, que não seriam substituídos na próxima gestão.

Diante da insatisfação, interlocutores de Mabel articularam uma emenda que, se aprovada, estabelecerá que os novos mandatos só vigorem a partir de 2025, com gestores indicados pelo novo prefeito. A proposta visa atender ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pro-Gestão RPPS), que certifica a qualidade administrativa e financeira do fundo.

Entre as mudanças no GoiâniaPrev estão:
- Estabelecimento de mandatos de dois anos para conselheiros, com uma recondução possível;
- Qualificação obrigatória dos conselheiros e diretores em áreas como administração, finanças e direito;
- Estruturação da Diretoria Executiva, com cargos específicos para Presidente, Diretor Administrativo e Diretor de Benefícios Previdenciários;
- Mandatos de quatro anos para a Diretoria Executiva, também com uma recondução permitida;
- Exigência de prestação de contas anual ao Conselho Fiscal.

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