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Waldemir Barreto
Lei vai regulamentadar as competências da Controladoria-Geral do Estado, que atuará no controle da legalidade dos processos administrativos goianos
Governador Ronaldo Caiado sanciona lei anticorrupção
04/12/2019, às 21:01 · Por Pedro Lopes
O Governo de Goiás realiza a Semana de Combate à Corrupção, tendo em vista o Dia Internacional de Combate à Corrupção, comemorado dia 9 de dezembro. Uma das ações ocorrerá nesta quinta-feira, 5, a partir das 8h30, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, quando o governador Ronaldo Caiado assinará os decretos de regulamentação da Lei Anticorrupção e do Sistema Correcional de Goiás.
Um dos decretos vai regulamentar a Lei nº 18.762/2014, que responsabiliza administrativa e civilmente empresas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública estadual. O documento detalha o Processo Administrativo de Responsabilização, que guiará os procedimentos de apuração de possíveis atos de ilícitos contra a administração pública, instauração de processos, condução e julgamento das empresas infratoras.
No decreto também serão regulamentadas as competências da Controladoria-Geral do Estado, que atuará no controle da legalidade dos processos administrativos de responsabilização, inclusive com a possibilidade da celebração de acordos de leniência.
Na oportunidade, o Poder Executivo também divulgará e premiará os órgãos estaduais melhores colocados no Programa de Compliance Público de Goiás e no ranking de Transparência estadual. Também será lançado o curso de Ética em EAD, com o professor Clóvis de Barros Filho e entregue a Certificação Profissional em Compliance Público a servidores estaduais que completaram a capacitação.
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