MP-GO orienta consumidores da Enel a denunciarem falta de energia que exceda 6 horas

A partir de agora, consumidores que ficarem mais de 6 horas sem energia podem comunicar o fato a órgãos competentes que, por sua vez, irão aplicar multa que varia até R$50mil à Enel, com acréscimo de R$ 5 mil por hora. Para isso, o Ministério Público de Goiás está orientando os consumidores denunciarem ao órgão ou a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO) quando isso ocorrer.

 A aplicação da multa foi aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao confirmar liminar obtida pelo MP-GO que estabelece prazo para o restabelecimento da luz. Em caso de não cumprimento, a Justiça irá aplicar a multa.

Para efetivar a denúncia, é necessário que o consumidor se muna dos comprovantes da falta de energia e demora no religamento. Após o caso ser apurado pelo Poder Judiciário e o dinheiro da multa ter sido recolhido, a quantia irá para o Fundo de Defesa do Consumidor.

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