Saneago: renovação exige qualidade de todos os serviços prestados em Goiânia

A minuta do contrato para abastecimento de água e prestação de serviço de coleta e tratamento de esgoto em Goiânia prevê que a empresa terá 72 horas para recuperar danos causados por obras de manutenção ou implantação de serviços.

Documento, publicado na última semana para consulta pública, diz que reparos devem ser feitos em especial aos serviços relacionados a cortes no asfalto, meio fio e rede coletoras de águas pluviais.

No antigo contrato da Saneamento de Goiás S/A (Saneago), que é quem presta os serviços de água e esgoto na capital, o prazo era de 48 horas - mas não era cumprido.

O presidente da Agência de Regulação de Goiânia (ARG), Paulo César Pereira explica que o prazo foi ampliado justamente para que seja respeitado.

De acordo com ele, no passado, a Saneago fez uma parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra), que se comprometeu em colaborar com a estatal. 'Aí toda vez que tinha buraco em decorrência de obra a culpa era da Prefeitura", comenta. 

Outras exigências são que a previsão de que em caso de privatização ou transferência do controle societário da empresa contratada para a iniciativa privada, o contrato é extinto.

Outro ponto previsto no documento é o prazo de 10 dias para que a empresa atenda a pedidos de vistoria ou ligação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em rede pública de distribuição ou coletora existente

Caso o prazo não possa ser cumprido por algum motivo alheio ao prestador de serviço, ele deverá apresentar ao usuário uma justificativa técnica em até cinco dias úteis.

No contrato, está ainda previsto que a prestadora de serviços deve repassar 5% da receita bruta “obtida a partir da exploração direta e indireta do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário” para o município, especificamente para o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município (FMSB), que ainda não foi criado, além da execução do Plano Municipal de Saneamento Básico que prevê investimentos de R$100 milhões pelos próximos 30 anos. 

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