Empréstimo é excluído do Plano de Recuperação do Governo de Goiás

Conforme acertado em audiência na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, homologou a revisão do Plano de Recuperação Fiscal (PRF) de Goiás, com publicação nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial da União (DOU). O novo plano, que integra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) a que o estado aderiu desde 2022, confirma a exclusão de empréstimo solicitado pelo governo estadual, de 152 milhões de dólares (equivalente a cerca de R$ 845 milhões), para investimentos em infraestrutura, conforme portaria do ministro publicada em abril.

Na audiência de quarta-feira (17), o governador Ronaldo Caiado (UB) pediu a revisão da decisão e o ministro teria sinalizado positivamente, mas não há qualquer previsão de resposta. Por enquanto, o governo só poderá captar 99,8 milhões de dólares (cerca de R$ 555 milhões) do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Projeto de Modernização da Gestão do Fisco (Profisco 3).

A previsão é que o dinheiro seja utilizado no ano que vem. O novo PRF já havia sido aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda, e pelo Conselho de Supervisão do RRF (CSRRF), em janeiro deste ano, mas restava a homologação por parte do ministro. As aprovações davam respaldo aos dois pedidos de empréstimo, mas, em abril, portaria de Haddad marcou impedimento para a operação de crédito relacionada à infraestrutura. 

No entendimento do ministro, os Estados no RRF só podem obter empréstimo com garantia da União nos casos estabelecidos na lei do regime (LC 159). A lei prevê que, enquanto durar o programa, o estado só pode contratar empréstimos em casos específicos, todos voltados a contribuir com a obtenção do equilíbrio fiscal: para auditoria na folha ou programas de demissão voluntária; para modernização da administração fazendária, da gestão fiscal, financeira e patrimonial; para financiar leilões; para ações de enfrentamento a calamidade pública; ou para reestruturação de dívidas.

Goiás queria utilizar uma brecha nas regras, que permitiria a inclusão do empréstimo em anexo de ressalvas do PRF. A hipótese levaria em conta um trecho da lei que estabelece, no conjunto de vedações, a exceção para caso de compensações ou de previsão expressa no RRF. Para tanto, teria de comprovar a sustentabilidade dos empréstimos, levando em conta a trajetória de despesas e receitas. No entanto, o ministro descartou a possibilidade com a portaria de abril. A operação inviabilizada seria contraída junto ao Banco Mundial (BIRD) para o programa "Goiás em Movimento Reconstrução".

O secretário estadual da Economia, Francisco Sérvulo Nogueira, diz que o estado reabriu as conversas com a Fazenda sobre o assunto, mas sem previsão de resultado e prazo. Segundo ele, o valor não é tão considerável no conjunto de investimentos planejados pelo estado para a infraestrutura. Ele reforça que, tecnicamente, não há impedimento para o empréstimo e que a portaria do ministro representa "decisão política". Em abril, a então secretária da Economia, Selene Peres, também criticava o veto. "O estado tem avaliação nota A no regime, que ninguém mais tem, cumpria todas as condições legais para obter os empréstimos até antes da portaria. Tecnicamente, não consigo uma explicação para essa portaria", afirmou.

Conforme a proposta apresentada por Goiás no PRF, o empréstimo do "Goiás em Movimento Reconstrução" seria aplicado na restauração de 1.019 quilômetros de rodovias, execução de obras em 400 quilômetros de estrada não asfaltadas e recuperação do pavimento do Eixo Anhanguera, em Goiânia, com reforma dos seis terminais e 19 estações e novos 167 abrigos nos pontos de paradas de ônibus. A previsão era que o estado entrasse com contrapartida do mesmo valor do empréstimo.

O único empréstimo captado pelo governo atual foi em 2022, de cerca de R$ 700 milhões do Banco Mundial para substituir dívida de financiamento anterior do Banco do Brasil, em condições mais vantajosas. O tipo de operação é permitido pela lei do RRF, na hipótese de reestruturação de dívidas. A previsão é que o empréstimo para o Profisco seja analisado pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) do Ministério do Planejamento e Orçamento em setembro deste ano. Se aprovado, haveria mais dois ou três meses de processo até a aprovação em primeira etapa no BID, segundo estimativa da Economia. Revisão O PRF é revisto a cada dois anos, conforme a lei do RRF. O plano inicial de Goiás previa validade do regime de nove anos, até 2030, e agora cai para até 2027. O estado também excluiu a previsão de venda de ações da Saneago e incluiu a venda da Companhia Celg de Participações (CelgPar), por valor estimado de R$ 450 milhões.

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