Prefeitura amplia novamente o número de áreas públicas que serão vendidas

A Prefeitura de Goiânia encaminhou projeto de lei à Câmara, nesta quinta-feira (27), que amplia, pela segunda vez, a lista de áreas públicas municipais (APMs) que a gestão de Rogério Cruz (SD) pretende desafetar e vender. Consta na nova matéria uma lista com 76 imóveis públicos que, juntos, têm valor venal de R$ 131,4 milhões. O objetivo da Prefeitura é levantar recursos para pagar precatórios de 2024, mas o motivo específico não é mencionado no texto da justificativa oficial.

O primeiro projeto de lei foi enviado pelo Paço Municipal ao Legislativo em dezembro de 2023, com 48 áreas avaliadas em R$ 81 milhões. Em abril de 2024, a Prefeitura enviou um substitutivo com lista de 69 imóveis, mas não informou o valor venal de 21, o que impediu a soma total (a parcial era de R$ 81 milhões). Diante do problema, a Prefeitura prometeu, inicialmente, enviar ofício com correção ao texto, mas, em maio, solicitou à Câmara a retirada do projeto da pauta.

Os valores venal e de mercado de um mesmo imóvel podem apresentar diferenças nos números. O primeiro é usado para cálculo de impostos e o segundo para processo de compra e venda. De acordo com o procurador-geral do Município, José Carlos Issy, o objetivo é chegar próximo aos R$ 170 milhões de precatórios que a Prefeitura precisa pagar neste ano. Há possibilidade de o pagamento deste compromisso ser feito por "permuta", caso exista alguma APM na lista que tenha o mesmo valor da dívida que a Prefeitura precisa pagar a determinado credor (e que este também tenha interesse na área). O pagamento também pode ser feito com recurso arrecadado após a venda dos imóveis.

Entre os itens da nova lista está imóvel de 2,4 mil metros quadrados e valor venal de R$ 5,2 milhões, localizado na Avenida Vera Cruz, na Vila Rosa. Outra área tem 181 mil metros quadrados, valor venal de R$ 2,2 milhões e está localizada na Fazenda Caveiras. Na justificativa, Cruz afirma que o projeto é pautado "no interesse público, visando aperfeiçoar a gestão dos recursos municipais e promover o desenvolvimento sustentável da cidade". O prefeito ainda argumenta que as áreas estão desocupadas, "o que implica em não estar cumprindo com as funções sociais de maneira apropriada". 4

O gestor diz no texto que, ao permitir a alienação das áreas, "além de aumentar o volume da receita municipal com a arrecadação", as pessoas que adquirirem os imóveis poderão dar "função social relevante" e "promover utilização mais eficiente". Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Henrique Alves (MDB) afirma que a matéria deve chegar ao colegiado nos próximos dias, quando o relator será designado. Alves afirma que ainda não foi procurado por interlocutores do Paço para tratar sobre a tramitação. A medida foi tomada nos textos anteriores. "Claro que não vamos deixar (o projeto) parado. Precisamos ver as alterações que foram feitas e analisar, para saber se vai precisar ter alguma atenção diferente ou não", disse o emedebista.

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