Estado deve emplacar viaturas de Segurança Pública em até 180 dias, determina Justiça

O Estado de Goiás foi determinado a emplacar todas as viaturas de Segurança Pública no prazo de até 180 dias, conforme decisão judicial favorável ao Ministério Público de Goiás (MP-GO). O processo, iniciado em 2022, exige que os veículos das Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Diretoria-Geral de Polícia Penal e outros órgãos de segurança pública do estado apresentem placas traseiras e dianteiras visíveis e fixadas.

A sentença estabelece uma multa diária de R$ 10 mil para cada dia de descumprimento da ordem judicial, com um teto máximo de R$ 10 milhões. A Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP) afirmou, em nota ao jornal O Popular que ainda não foi notificada oficialmente da decisão. Já a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que está ciente da sentença e que tomará as medidas legais necessárias. O prazo de 180 dias para o emplacamento das viaturas começará a ser contado a partir da notificação oficial da SSP, conforme informado pela PGE.

A promotora de Justiça Villis Marra, responsável em apurar a situação, começou a investigar possíveis irregularidades no uso dos veículos oficiais da segurança pública em 2020. Após não obter sucesso com recomendações e tentativas de firmar um termo de ajustamento de conduta, o MP-GO decidiu entrar com uma ação judicial, culminando na recente decisão favorável.

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