STF solicita informações sobre lei de cidade do interior de Goiás que proíbe mulheres trans de usarem banheiro feminino

Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia determinou que o município de Novo Gama, no interior de Goiás, forneça informações sobre a lei municipal que proíbe pessoas trans de utilizarem banheiros e vestiários de acordo com sua identidade de gênero em escolas e órgãos públicos. A decisão, que concede um prazo de cinco dias para o fornecimento das informações, atende a um pedido da Associação Nacional de Travestis e Transsexuais (Antra).

A Antra solicitou ao STF que garanta às mulheres transexuais o direito de utilizarem banheiros femininos e demais espaços destinados a esse público sem discriminação. Em seu relatório, a associação argumenta que “não há razões jurídicas que ‘justifiquem’ proibir-se que mulheres trans usem o banheiro feminino”. 

A entidade aponta que a proibição é baseada em "estereótipos pejorativos contra pessoas trans", fazendo uma confusão entre os conceitos de sexo biológico e gênero, resultando em “verdadeira desumanização transfóbica” ao tratar mulheres trans como homens que se vestiriam de mulher para entrar em banheiros femininos.

A associação destaca a violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da regra constitucional que veda todas as formas de racismo. A associação lembra que o STF já reconheceu a homotransfobia como crime de racismo e sustenta que há urgência para a concessão da liminar, uma vez que “a situação causa profundo sofrimento às mulheres trans”.

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