TRF1 anula decisão judicial que negou a policial pensão por exposição ao Césio 137

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou por unanimidade a sentença que julgou improcedente o pedido de um policial militar para o recebimento de pensão especial em razão da sua exposição ao acidente envolvendo o Césio 137. Na decisão, o TRF1 determinou que seja feita uma nova perícia para avaliar a saúde do policial, haja vista que as sequelas ocasionadas pela exposição se revelam em períodos indetermináveis.

 A decisão se ampara no “prestígio das garantias do contraditório e da ampla defesa, com vistas à realização do processo justo”. A Lei nº 9.425/96  permite a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear em Goiânia se comprovada as implicações geradas pela exposição. 

No caso do policial, ele alega que foi designado para atuar junto ao isolamento do local sem que lhe dessem qualquer equipamento de proteção. Assim, ele afirma que teve exposição direta à radiação. Agora, com o processo retornando ao seu ponto inicial, todo o trâmite para fins comprobatórios será retomado.

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