José Nelto diz que não compete aos Estados legislar sobre armas

O deputado federal José Nelto (PP-GO) levantou questionamentos sobre a competência dos estados para legislar sobre o porte e a posse de armas de fogo, em meio à tramitação de um projeto de lei complementar que trata do assunto na Câmara dos Deputados. Parlamentares tanto da base quanto da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apontam uma "barreira constitucional" para a aprovação da proposta.

Segundo Nelto, a permissão para o uso civil de armas, assim como questões de segurança nacional, são definidas pela Constituição Federal como assuntos de competência exclusiva das leis federais. Dessa forma, ele argumenta que qualquer alteração nesse sentido deveria ser realizada por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e não por lei complementar.

"É inconstitucional", afirma o deputado. "Não compete aos estados legislar sobre matéria que é de competência do Congresso Nacional. Quem pode permitir posse e porte de arma é o governo federal e não os outros entes. Deveria ser por uma PEC, já que uma lei complementar não dá essa legitimidade para os estados", ressalta o parlamentar ao jornal O Popular.

Além disso, Nelto critica o mérito da proposta, que busca ampliar a possibilidade de liberação de armas para a população civil, classificando-a como uma "pauta ideológica" que não contribui efetivamente para a segurança pública. Ele destaca a necessidade de cautela ao tratar desse tipo de tema e aponta para os riscos associados, como o potencial aumento do tráfico de armas.

O projeto de lei complementar foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados com 34 votos favoráveis e 30 contrários, após tentativas de manobras regimentais por parte de parlamentares ligados à base do governo.

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