Ex-prefeito e esposa são multados em R$ 6 milhões por falha em acordo com MP

O ex-prefeito de Rubiataba José Luiz Fernandes e sua esposa, Deisi Aparecida Botter Fernandes, foram condenados a pagar uma multa total de R$ 6.322.813,17 à Justiça de Goiás. A determinação foi feita após o descumprimento de um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público (MP) em 2018, que visava corrigir irregularidades na área da saúde do município. O prazo para pagamento é de três dias, sob pena de penhora de bens, conforme decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

O TAC foi estabelecido para corrigir falhas como a realização de contratos administrativos na área da saúde sem comprovação técnica e financeira, a falta de pesquisa de mercado para estabelecer preços de procedimentos médicos e a cobrança indevida de exames e consultas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). José Luiz e Deisi eram os compromissários do acordo, que previa multa em caso de descumprimento das obrigações.

A multa diária estabelecida era de R$ 1 mil e a penalidade por cada contrato celebrado seria de R$ 10 mil. Com o prazo vencido há mais de quatro anos, foram contabilizados 1.681 dias de atraso, resultando em uma multa de R$ 3.449.894,10. Além disso, foram identificados 138 contratos realizados durante esse período, totalizando uma multa adicional de R$ 2.872.919,07. O MP requer o pagamento integral da multa no valor total estipulado.

Os condenados têm a opção de apresentar recurso ou pagar 30% do valor total, parcelando o restante em seis meses com juros de 1% ao mês. No entanto, a decisão determina que a multa seja paga pelo casal, e não com recursos públicos, para evitar prejuízos aos cidadãos. Os dois condenados não se pronunciaram sobre o caso.

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