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Goiânia, 15/04/24
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Projeto prevê a emissão gratuita para os pacientes que façam uso terapêutico do produto, conforme prescrição médica

Goiânia terá carteirinha para identificar pacientes que usem ‘cannabis’ medicinal

01/04/2024, às 09:02 · Por Redação

Durante a semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou um projeto de lei proposto pelo vereador Lucas Kitão (PSD) que visa instituir a carteirinha de identificação para pacientes que fazem uso terapêutico da cannabis medicinal. A iniciativa tem como objetivo fornecer um comprovante legal para a utilização dessa substância, conforme estabelecido pela Lei Municipal n° 10.611 de Goiânia.

Segundo o projeto, a carteirinha será emitida gratuitamente para os pacientes que necessitam do produto para tratamento, mediante prescrição médica. O vereador ressalta que esse documento promoverá a segurança jurídica dos pacientes, prevenindo possíveis problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal. Ele destaca que a substância é uma opção terapêutica eficaz para diversas condições de saúde, como epilepsia refratária, dores crônicas e esclerose múltipla.

Lucas Kitão enfatiza que a criação da carteirinha proporcionará uma forma legal, clara e segura de identificação para os pacientes de cannabis medicinal, além de promover a conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do seu uso terapêutico. Ele destaca que isso facilitará o reconhecimento desses indivíduos e garantirá seus direitos conforme previstos na legislação vigente.

A proposta ainda precisa ser submetida a duas votações no plenário da Câmara Municipal. Se aprovada, será encaminhada para a sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).


Carteirinha Cannabis Goiânia
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