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Foto: Marcos Corrêa/PR
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido em agosto declarar inconstitucional esse dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permitiria aos governos reduzir a jornada e o salário dos servidores
Para agradar Caiado e outros governadores, Bolsonaro lança PEC que reduz salário e jornada de servidores efetivos
06/11/2019, às 00:19 · Por Eduardo Horacio
O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) divulgou nesta
terça-feira, 5, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pelo
governo federal que altera as regras orçamentárias, exatamente como era o
desejo do governador Ronaldo Caiado (DEM) e outros governadores.
Na PEC há dispositivos que reduzem as despesas obrigatórias
da União. Um deles diz respeito sobre a redução em pelo menos 20% do peso de
cargos e funções de confiança, ou seja, aqueles que trabalham no serviço
público por meio de indicação e não concurso público. A ideia é que isso seja
feito pela diminuição de salários e no número de cargos.
Também há redução temporária da jornada de trabalho para
permitir que os salários dos servidores sejam diminuídos em 25%. Outra medida
que impactará no serviço público suspenderá temporariamente a progressão e
promoção funcional.
O governador Ronaldo Caiado (DEM) esteve em Brasília em
outubro quando, pela última vez em público, voltou a defender uma ideia que ele
lançou logo em seu primeiro mês de mandato: reduzir os salários e a carga
horária dos servidores efetivos em Goiás.
O governador goiano chegou a liderar uma carta que foi
enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que fosse restabelecida a
possibilidade de reduzir a carga horária e os salários dos servidores públicos.
Além de Caiado, assinaram a carta os governadores de Minas Gerais, Rio Grande
do Sul, Paraná, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, havia
decidido em agosto declarar inconstitucional esse dispositivo da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) que permitiria aos governos reduzir a jornada e o
salário dos servidores. Os seis magistrados que votaram em agosto contra a medida
foram Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e
Marco Aurélio.
Agora, o governo federal tenta legalizar a medida por meio
de uma PEC.
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