Atricon solicita prazo adicional ao STF para consenso sobre lei goiana

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma prorrogação de dez dias no prazo estabelecido pelo ministro André Mendonça para buscar um consenso sobre a polêmica lei goiana. Esta lei determina que o julgamento de contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) seja realizado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O prazo inicial de 30 dias, dado pelo ministro, encerra-se hoje, e a Atricon protocolou a petição às 13 horas, buscando uma extensão para conclusão das negociações. As informações são do jornal O Popular.

Segundo a Atricon, as tratativas conciliatórias com o governo e a Alego estão em curso e avançando. No entanto, a entidade enfatiza a necessidade de um prazo adicional para finalizar essas negociações. Este pedido ocorre após uma reunião entre o governador Ronaldo Caiado e o presidente da Alego, Bruno Peixoto, na sede do TCE-GO, onde discutiram a possibilidade de um consenso em relação à ADI movida pela Atricon. Bruno Peixoto afirmou que houve concordância para revogação da lei, mas a divergência persiste quanto à redação de um novo projeto.

A Alego havia anunciado a possível revogação da lei nesta semana, mas há preocupações legais sobre a perda de objeto da ADI caso isso ocorra, resultando no arquivamento do processo. A ADI foi protocolada no final de dezembro, durante a crise institucional entre o Executivo, apoiado pela Alego, e o TCE-GO, desencadeada por decisões do tribunal em relação à gestão de hospitais estaduais.

Recentemente, o TCE-GO alterou sua posição em relação aos chamamentos públicos para a gestão de hospitais, o que pode ter influenciado nas negociações entre Alego e TCE-GO. Além disso, há pressão do governo para que o tribunal declare a legalidade do modelo de contratação para a construção e gestão do Complexo Oncológico do Estado (Cora).

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