Prefeitura de Goiânia contesta Câmara sobre motivos para devolução do Plano Diretor

A Câmara de Goiânia devolverá esta semana para a Prefeitura de Goiânia o projeto de revisão do Plano Diretor da cidade. Parlamentares alegam a falta de documentos obrigatórios, entre eles o parecer geral do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), uma exigência estabelecida pela Lei Complementar 289/2016.

 A relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereadora Dra. Cristina (PSDB), disse que fez a solicitação dos documentos ao município, mas que não obteve resposta. O projeto de revisão do Plano Diretor de Goiânia começou a tramitar em agosto e tinha expectativa de votação até dezembro, mas a devolução deve atrasar o cronograma previsto. 

 A Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh), por sua vez, divulgou nota sobre o assunto e afirmou que está surpresa com o fato. A pasta disse que sempre esteve à disposição da Câmara e aproveitou para alfinetar alguns vereadores de oposição. Segundo o comunicado oficial, os representantes do município participaram de todas as audiências públicas oficiais programadas para discutir o projeto.

"A equipe técnica responsável pela elaboração da minuta esteve sempre à disposição dos vereadores tendo, inclusive, participado de todas as audiência públicas realizadas pelos parlamentares, com exceção das que foram promovidas em 05 e 08 de setembro, na Mandala Cervejaria, e no Jardim Casa de Cora (Cidade de Goiás), respectivamente, e em 12 de outubro no Encontro de Brechós, em Goiânia". 

 Confira a nota na íntegra: 

 A respeito da decisão tomada pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Goiânia de colocar em diligência o projeto de Lei Complementar que propõe a Revisão do Plano Diretor de Goiânia, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) informa que, embora surpresa com a decisão e tomará, as providências necessárias a fim de sanar as dúvidas e supostas falhas (grifo nosso) apontadas pela relatora do projeto. 

Faz-se necessário destacar que, acerca da apreciação do projeto pelo Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), mesmo não havendo determinação legal para que aconteça, conforme consta em atas anexadas ao Projeto de Lei em tramitação na Câmara de Goiânia, a minuta foi pauta de duas reuniões do Compur que contaram, inclusive, com a presença de um representante do Poder Legislativo Municipal indicado pela Presidência daquela Casa. Cabe destacar, também, que a Lei Federal n. 10.257/2007, conhecida como Estatuto das Cidades, não determina a necessidade de aprovação preliminar de projetos de lei que tratam sobre o Plano Diretor por conselhos e sim pelas Câmara Municipais.

A respeito da resposta à requerimento formalizado pela relatora no qual solicita informações adicionais ao Projeto de Lei, a Seplanh esclarece que na manhã desta sexta-feira, 01, foi protocolado junto à Câmara Municipal de Goiânia o Ofício n. 1705/2019, datado de 30 de outubro do corrente ano, em resposta a vários questionamentos levantados pela CCJR da Câmara, inclusive quanto aos citados acima.

Por fim, Cabe ressaltar que, desde o envio do Projeto de Lei para apreciação do Poder Legislativo Municipal, em julho deste ano, a equipe técnica responsável pela elaboração da minuta esteve sempre à disposição dos vereadores tendo, inclusive, participado de todas as “audiência públicas” realizadas pelos parlamentares, com exceção das que foram promovidas em 05 e 08 de setembro, na Mandala Cervejaria e no Jardim Casa de Cora (Cidade de Goiás), respectivamente, e em 12 de outubro no Encontro de Brechós, em Goiânia.

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