TCE-GO revisa decisão e autoriza participação de OSCs em hospitais

A maioria do pleno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) decidiu revisar a decisão de dezembro do ano passado, que proibia a participação de organizações da sociedade civil (OSCs) na gestão de hospitais estaduais. O julgamento anterior havia gerado uma crise institucional com o governo e a Assembleia Legislativa (Alego), levando à criação de uma lei que permitia o julgamento das contas do TCE-GO pelos deputados. 

O pedido de reexame, apresentado pelo governo, foi acatado, e agora o tribunal autoriza a participação de OSCs nos chamamentos públicos das unidades de saúde. O relator Helder Valin votou pelo novo entendimento, permitindo a atuação de OSCs, e foi seguido por quatro conselheiros: Celmar Rech, Sebastião Tejota, Kennedy Trindade e Carla Santillo. Edson Ferrari, relator do processo original, apresentou um voto divergente, mantendo o veto às OSCs.

No julgamento anterior, realizado em 14 de dezembro, o TCE-GO anulou quatro chamamentos para a gestão de hospitais, alegando que apenas organizações sociais de saúde (OSSs) poderiam ser contratadas. O veto provocou reações do governo, especialmente em relação ao processo de construção e gestão do Complexo Oncológico de Referência (Cora) realizado com uma OSC, a Fundação Pio XII. O tribunal também recomendou que o Estado não assinasse outros termos de colaboração com OSCs na área da saúde.

O novo entendimento foi baseado, em parte, na lei estadual nº 22.511/2023, sancionada por Ronaldo Caiado em 26 de dezembro de 2023. A lei autoriza o Estado a utilizar o modelo com OSCs na saúde, estabelecido em lei federal. O procurador-geral de Contas, Carlos Gustavo Silva Rodrigues, e o Serviço de Análise de Recursos também se manifestaram a favor do provimento do recurso do governo.

O julgamento ainda não foi concluído, sendo previsto para encerrar nesta quinta-feira, 29, em sessão virtual. A decisão do TCE-GO representa um novo capítulo na relação entre os poderes no estado e nas discussões sobre o modelo de gestão na saúde. O tema tem gerado divergências, e a busca por uma solução amigável entre o TCE-GO e a Alego, que propôs uma lei para ampliar o controle legislativo sobre o tribunal, ainda não teve um desfecho definitivo. As informações são do jornal O Popular.

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