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Em 2018, a Justiça suspendeu o concurso da Câmara Municipal de Goiânia realizado e cobrou o estabelecimento da previsão das cotas exigidas para pessoa com deficiência (PcD)
Prefeitura de Goiânia terá concurso exclusivo à pessoa com deficiência
02/11/2019, às 00:01 · Por Pedro Lopes
O prefeito Iris Rezende (MDB) sancionou a lei que autoriza a realização de um novo concurso público para preenchimento do quadro de servidores da Câmara Municipal de Goiânia. Publicada no Diário Oficial do Município na última quinta-feira, 31, a Lei 10.415/2019 dispõe sobre o certame que será exclusivamente direcionado para Pessoas com Deficiência (PcD).
O concurso foi a solução encontrada para que o concurso de 2018 não fosse totalmente descartado devido o certame ser considerado irregular ao não respeitar o porcentual mínimo de reserva em todos os cargos, de vagas para PcD. Um Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Casa, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) e a Universidade Federal de Goiás (UFG) foi assinado.
O concurso de 2018 foi suspenso por determinação judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, que acolheu parcialmente o pedido de liminar do MP-GO. O pedido foi feito em ação civil pública proposta pela promotora de Justiça Marilda Helena dos Santos, com atuação na defesa da pessoa com deficiência.
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