MP aciona prefeito e secretário de Firminópolis por doação ilegal de imóveis

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) entrou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa e de declaração de nulidade de ato administrativo lesivo ao patrimônio público contra o município de Firminópolis. A ação é contra o prefeito Jorge José de Souza, o secretário de Administração, Maurício Moura Neto, e o ex-prefeito Leonardo de Oliveira Brito em razão da doação ilegal de áreas públicas a particulares. 

O promotor de Justiça Ricardo Lemos Guerra,requer a paralisação de obras nos loteamentos  Jardins Everest e Vale dos Sonhos, provenientes das doações em áreas verdes e institucionais, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.Ele requereu liminarmente o afastamento do atual prefeito e do secretário, este que já responde a várias ações civis e penais por condutas lesivas aos cofres públicos e ofensa aos princípios regentes da administração pública. 

No mérito, além da confirmação dos pedidos liminares, foi requerida, por afronta à legislação, a anulação do ato administrativo, por meio do qual foram feitas as doações, bem como da desafetação feita pelo município, retornando os terrenos à sua destinação, que são de áreas verdes e institucionais.

Os atos de improbidade decorreram do desrespeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e ineficiência, com prejuízos aos cofres públicos, uma vez que as doações não contemplaram pessoas de baixa renda. Os lotes doados ilegalmente são avaliados em aproximadamente R$ 40 mil, cada, totalizando 75 lotes, ou seja, um total de R$ 3 milhões. A desafetação foi feita durante o mandato de Leonardo Brito, enquanto a doação na atual gestão.

De acordo com o processo, houve doação de lotes pelo município para o programa Minha Casa, Minha Vida, contemplando os dois loteamentos, com desafetação de áreas institucionais e verdes. Segundo aponta a investigação do MP-GO, as doações foram destinadas a famílias com rendimentos superiores às consideradas de baixa renda, inclusive donos de veículos e imóveis na cidade, parentes de agentes públicos, e não moradores de Firminópolis. Para o MP-GO, houve também direcionamento e beneficiamento do representante dos beneficiários do programa, Airton Donizete de Oliveira, secretário nomeado por Jorge José, e afastado do cargo por decisão judicial em ação civil pública ajuizada pelo MP-GO.

Outra situação irregular detectada, conforme informação da Caixa Econômica Federal, é o fato de que não existe convênio entre a instituição bancária e o município para construção das moradias nos dois loteamentos, tendo em vista que o município figura como doador do terreno a serem firmados com o banco, beneficiários e entidade organizadora da proposta de empreendimento Jardim Everest. Explicou ainda o motivo de reprovação de cadastros. Para o promotor, em razão da gravidade dos fatos, impõe-se a obrigação de o município anular os atos administrativos, que consistem nos desmembramentos e doações de lotes, tanto no Jardins Everest quanto no Vale dos Sonhos.

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MP-GO Prefeitura de Firminópolis