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Denúncia do PSDB goiano é arquivada pelo Ministério Público de Goiás
Ação política de Marconi contra o Cora fracassa, MP diz que obra é legal
01/02/2024, às 10:09 · Por Redação
O presidente nacional do PSDB e ex-governador de Goiás, Marconi Perillo, fracassou na tentativa de impedir as obras do Complexo Oncológico de Referência de Goiás (Cora). O Ministério Público de Goiás (MP-GO) rejeitou a denúncia do PSDB goiano, que afirmava haver ilegalidade no termo de colaboração firmado para a construção do primeiro hospital público exclusivamente voltado ao tratamento contra o câncer no estado.
Ao determinar o arquivamento da denúncia, o procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, considerou que o modelo escolhido para construção e gestão da unidade é constitucional, amparado pela Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
“A celebração de parcerias para a prestação de serviços públicos de saúde, por meio de gestão por colaboração, com a iniciativa privada não encontra vedação na Constituição Federal, conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 1923/DF”, observou o procurador-geral de Justiça.
Cyro Terra acrescentou ainda que “o artigo 30, inciso VI, da Lei 13.019/2014 prevê, expressamente, a possibilidade de celebração de parceria com organizações da sociedade civil, inclusive de forma direta, para a gestão por colaboração de serviços de saúde, sem distinção se de natureza preventiva ou assistencial”.
O representante do MP-GO pontuou ainda que a própria Constituição garante outras modalidades de contratação para a oferta de atendimento à saúde. “Do texto constitucional extrai-se a conclusão de que o constituinte reconheceu que as estruturas públicas poderiam ser insuficientes para acolher toda a demanda do SUS e admitiu que o Poder Público pudesse complementar a sua rede própria com serviços privados contratados ou conveniados”, complementou o procurador-geral de Justiça, Cyro Terra Peres, ao determinar o arquivamento da denúncia.
O Hospital
Lançado em fevereiro de 2023, o Cora já tem mais de 40% das obras concluídas. O hospital terá 44,7 mil metros quadrados, 148 leitos, capacidade para atendimento ambulatorial oncológico adulto e infantojuvenil; serviços de diagnóstico; salas para infusão de medicamentos; centros de reabilitação e quimioterapia; serviços de apoio e pronto atendimento com funcionamento 24 horas; além de leitos de UTI, entre outros espaços.
Cora Saúde
