Prefeitura de Goiânia está irregular para receber novos processos de licenciamento ambiental

28/12/2023, às 10:22 · Por Redação

Uma resolução publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (26) impede a Prefeitura de Goiânia e a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) de receber novos processos de licenciamento ambiental das atividades de impacto local ou solicitações de renovação até que a pasta volte a estar credenciada junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemam) de Goiás.

A decisão é retroativa a julho deste ano. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) diz que Goiânia está proibida de conduzir processos de licenciamento ambiental desde o dia 4 de julho e que qualquer licença emitida pelo município a partir de então é inválida por “vício de competência”. Ainda segundo a secretaria, os empreendedores deverão buscar a pasta estadual para regularização das suas atividades.

Caso a Prefeitura consiga regularizar seu credenciamento junto ao Cemam, todas as licenças inválidas emitidas a partir de julho poderão ter a validade restabelecida. Entretanto, se houver uma fiscalização nestes empreendimentos antes da regularização e das licenças convalidadas, os mesmos estão sujeitos a uma autuação, afirma a Semad.

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