Matérias
Divulgação
Pedido visa garantir o limite de 10% das vagas para candidatas mulheres até o julgamento do mérito da ação ou retificação na classificação dos ainda não nomeados
PGR solicita ao STF suspensão de convocação de aprovados na PM-GO
15/12/2023, às 18:11 · Por Redação
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, nesta quarta-feira, 13, um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da convocação dos candidatos aprovados no último concurso realizado pela Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). A medida visa assegurar o cumprimento do limite de 10% das vagas destinadas a candidatas mulheres, conforme o pedido encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator da ação.
O pleito da PGR destaca que a suspensão da convocação deve perdurar até o julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade ou até que seja promovida a retificação na classificação dos candidatos que ainda não foram nomeados. O órgão destaca a importância de garantir a equidade de gênero nas nomeações.
Outro ponto destacado no pedido da PGR refere-se à garantia de reclassificação para as candidatas aprovadas em todas as etapas do concurso, mesmo aquelas que foram eliminadas devido às restrições normativas contestadas. A proposta é que essas candidatas tenham o direito de serem reclassificadas nas vagas remanescentes e pendentes de convocação, em condições iguais aos candidatos homens aprovados que aguardam chamamento.
PGR Suspensão STF PM Goiás
