Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados rejeita projeto de desregulamentação profissional

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão nesta quarta-feira (13), um relatório contrário ao projeto de Lei nº 3081, de 2022, que propunha a desregulamentação de diversas profissões. O parecer, elaborado pelo deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), destacou que a proposta viola a Constituição Federal ao ignorar a importância das regulamentações para garantir padrões mínimos de qualificação, essenciais para a segurança, saúde e bem-estar da população.

Ismael enfatizou que a desregulamentação poderia comprometer a formação e a qualidade dos serviços em áreas que demandam conhecimento técnico e responsabilidade. O deputado argumentou que a medida resultaria em um mercado inundado por profissionais não qualificados, prejudicando a qualidade e a segurança dos serviços prestados.

Além disso, durante a mesma sessão, foi aprovado um parecer do deputado Ismael Alexandrino garantindo a gratuidade do transporte de órgãos para transplantes. A proposta altera o Projeto de Lei Nº 4389, de 2004, e busca regulamentar o transporte de órgãos e tecidos. O relator excluiu do projeto a parte relacionada ao transporte gratuito de cadáveres, justificando desafios logísticos e financeiros que demandam uma regulamentação específica por parte do governo.

O relatório do deputado destaca a cooperação técnica entre o Ministério da Saúde e as companhias aéreas, em vigor desde 2001, como fundamental para o sucesso dos transplantes no Brasil. No entanto, ressalta que a implementação da medida proposta poderia impor um ônus financeiro substancial ao Sistema Único de Saúde (SUS), desviando recursos vitais de outras áreas críticas da saúde pública.

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