Projeto de Lei propõe fontes sustentáveis para subsídio no transporte coletivo de Goiânia

Um Projeto de Lei enviado pela Prefeitura de Goiânia à Câmara Municipal propõe fontes sustentáveis para garantir o pagamento contínuo do subsídio do transporte coletivo na região metropolitana da cidade. O documento, encaminhado na última semana, estabelece que os recursos, destinados aos 41,2% da participação da capital no custeio, provirão prioritariamente da Área Azul, o estacionamento público rotativo pago.

Caso os recursos da Área Azul não sejam suficientes, a proposta prevê a utilização dos fundos provenientes da loteria municipal, aprovada recentemente pela Câmara Municipal, mas ainda não instituída. Em último caso, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) seria utilizado de maneira prioritária, conforme consta nas regras do projeto.

O objetivo da proposta é formalizar a garantia da continuidade e regularidade do fluxo de pagamentos do subsídio, tornando-o uma obrigação contínua do município. O subsídio, em vigor desde 2021 como programa da administração atual, visa cobrir a diferença entre a tarifa técnica do sistema e a tarifa pública, paga pelos usuários.

O Projeto de Lei também estabelece a criação de um contrato com uma instituição bancária responsável por administrar os recursos e efetuar o repasse direto para o complemento tarifário. O subsídio é para atender às obrigações das concessionárias, que devem investir em renovação de frotas e infraestrutura, conforme exigido pela Lei Complementar estadual 187.

Segundo um demonstrativo apresentado pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), a previsão é que a Prefeitura de Goiânia destine cerca de R$ 157.959.431 como sua parte no subsídio para o sistema de transporte coletivo em 2024. O projeto destaca que, caso aprovado, o subsídio torna-se permanente e garantido para o sistema metropolitano.

Para maximizar a arrecadação da Área Azul, a Prefeitura planeja finalizar o processo licitatório para a reorganização do sistema de estacionamento rotativo pago ao buscar uma parceria privada 100% digital. A expectativa é ampliar o número de vagas e otimizar a arrecadação. Além disso, o projeto prevê o uso de recursos da loteria municipal e, se necessário, do FPM como última alternativa.

O Paço Municipal destaca a necessidade de garantir as obrigações assumidas pelo município em relação ao Sistema Integrado de Transporte (SIT/RMTC) e assegurar o adimplemento das mesmas. O projeto de lei será apreciado pelos vereadores, e, se aprovado, proporcionarán conforme o Paço, uma base financeira sólida para o subsídio do transporte coletivo em Goiânia.

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