MP-GO recomenda veto a projeto que propõe repasse superior a R$ 50 milhões para a Comurg

O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por meio da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, emitiu uma recomendação ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) para que não sancione o Projeto de Lei nº 389/23, que propõe o repasse de R$ 68 milhões à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). O MP-GO identificou que o montante excede o limite legal para a integralização do capital social da empresa.

De acordo com a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, o município de Goiânia, como acionista da Comurg, pode aportar recursos para integralizar o capital social da companhia. Entretanto, o valor total autorizado é de R$ 50 milhões, a ser dividido entre a Prefeitura de Goiânia (97,02%), a Saneago (4,92%) e o Ipasgo (3,67%). A recomendação destaca que a Prefeitura já integralizou valores anteriormente, tanto em espécie como em bens móveis, totalizando R$ 35.074.529,70. 

O Projeto de Lei em questão, no entanto, propõe a integralização de um montante superior aos R$ 50 milhões autorizados, ignorando a contribuição anterior em bens móveis, como caminhões. Além disso, a promotora ressalta que o projeto não informa onde a Comurg empregará o capital integralizado, violando o disposto no artigo 1º da Lei 4.320/64 (Lei do Orçamento). 

A recomendação alerta sobre os riscos de dano ao erário e à sociedade goianiense. Diante disso, a promotora sugere que o prefeito vete a integralização do valor de R$ 68.443.226,47, propondo, se necessário, um novo projeto de lei que esteja em conformidade com os limites legais para a integralização do capital social da Comurg.

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