CNJ demonstra dúvidas sobre conduta do TJ-GO em afastar desembargador

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, apontou “dúvidas sobre a condução isenta” de procedimento disciplinar contra o desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) ao determinar, não apenas o retorno do magistrado ao cargo, como também que o processo administrativo seja tocado pelo Conselho Nacional de Justiça e não em âmbito estadual. O desembargador havia sido afastado cautelarmente do cargo na segunda-feira (6), em sessão extraordinária do Órgão Especial, antes de qualquer definição de abertura de processo e em decisão inédita do TJ-GO. Quatro dias antes, o governador Ronaldo Caiado (UB) defendeu, em vídeo com tom incisivo, o impeachment do magistrado por conta de declarações contra a Polícia Militar. Em sessão de julgamento da Seção Criminal do TJ-GO, no dia 1º, ao julgar um caso de abordagem indevida de policiais, Adriano Roberto apresentou, “em reflexão pessoal”, a defesa do fim da PM e instituição de nova forma de atuação na área de investigação e repressão ao crime.

“Considerando o contexto em que foi obtida a decisão de afastamento cautelar proferida, trazendo dúvidas a respeito das condições necessárias para condução isenta do eventual procedimento disciplinar, entendo prudente a aplicação do artigo 79 e parágrafo do Regimento Interno do CNJ, que prevê a possibilidade de avocação de processo de natureza disciplinar em curso contra membros do Judiciário”, afirma o ministro na decisão. Salomão concedeu a liminar em pedido de providências protocolado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ainda na segunda-feira, mesmo dia do afastamento, proposto pelo presidente do TJ-GO, Carlos Alberto França, e aprovado por 18 votos a 4 no Órgão Especial.

Na decisão, de quatro páginas, o corregedor afirma que há entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a suspensão antes de PAD é medida de “caráter excepcional, que deve estar fundada na gravidade da conduta imputada e na possibilidade de que a continuidade do exercício da atividade jurisdicional traga prejuízo à investigação”. “Não vislumbro, nesse momento, a gravidade extrema dos fatos, tampouco a ideia de que a permanência do magistrado investigado no cargo representar qualquer ameaça às investigações”, contrapõe o ministro.

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