APA Serra das Areias é regulamentada após novas construções na área

Após oito anos da aprovação da lei municipal nº 3.275/2015, que criou a Área de Proteção Ambiental (APA) Serra das Areias em Aparecida de Goiânia, a prefeitura regulamentou, no último dia 6, o regime urbanístico do local. Esta ação, supostamente baseada no plano de manejo elaborado há quase uma década, gerou controvérsias e críticas da comunidade local e especialistas em meio ambiente.

De acordo com a legislação municipal, a regulamentação da APA deveria ter sido realizada no prazo de 180 dias após a aprovação da lei. No entanto, apenas agora, em 2023, foi publicado o decreto regulamentador, o que levanta questionamentos sobre a demora excessiva e a negligência do poder público em relação a uma área tão relevante para o ecossistema local.

A Serra das Areias é uma região rica em nascentes e mananciais de águas, como evidenciado pelo plano de manejo. No entanto, ao longo dos anos, a área tem sido alvo de diversas práticas criminosas, tanto ambientais quanto de segurança pública. Depósitos de entulhos, lixo doméstico e a retirada indiscriminada de árvores comprometem a biodiversidade e os recursos hídricos do local.

Além disso, a proximidade de novos empreendimentos imobiliários, incluindo loteamentos e condomínios fechados, gera preocupações sobre o avanço da expansão urbana na região. A cada dia, a urbanização se aproxima da Serra das Areias, impactando seu ecossistema e sua importância para o equilíbrio ambiental do município.

Apesar da publicação do decreto regulamentador, fontes da Prefeitura de Aparecida de Goiânia indicaram que o documento deve ser revogado após observações da Procuradoria do Município. Esta incerteza em relação à regulamentação adequada da APA levanta questões sobre o compromisso das autoridades locais com a conservação e preservação ambiental, bem como com o potencial da área para o turismo sustentável e pesquisa universitária, conforme destacado no plano de manejo.

Diante das preocupações crescentes relacionadas às mudanças climáticas e à redução de carbono, a falta de medidas concretas para proteger e preservar a Serra das Areias representa um retrocesso na agenda ambiental do município. As informações são do jornal Opção. 

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