MPGO anuncia fiscalização nas eleições dos Conselhos Tutelares em 1º de outubro

As eleições unificadas para membros dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil estão previstas para ocorrer no dia 1º de outubro deste ano. O Ministério Público de Goiás (MPGO) assumirá um papel fundamental na fiscalização desse importante processo, que ocorrerá em todas as comarcas do estado. Por meio do Ato Conjunto PGJ-CGMP nº 3, de 18 de agosto de 2023, ficou estabelecido que o coordenador da Área de Atuação da Infância e Juventude do Centro de Apoio Operacional do MPGO, juntamente com os demais promotores e promotoras de Justiça com atribuições nessa área, permanecerão em regime de plantão presencial durante o final de semana das eleições.

Eles acompanharão de perto a votação e a apuração dos votos, garantindo a transparência e a integridade do processo. É importante ressaltar que 213 municípios goianos utilizarão urnas eletrônicas no pleito. A realização das eleições unificadas para membros do Conselho Tutelar está prevista no artigo 139, parágrafo 1º, da Lei Federal n. 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse dispositivo determina que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorra em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

Os Conselhos Tutelares desempenham um papel crucial na proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, alinhados ao princípio da prioridade absoluta, estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal. Além disso, esses órgãos proporcionam a participação efetiva da sociedade nas questões relacionadas a crianças e adolescentes que enfrentam situações de vulnerabilidade, exigindo uma resposta imediata das autoridades responsáveis.

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