Redução do repasse do duodécimo gera crise entre Câmara e Prefeitura de Aparecida

A relação entre a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia e a Prefeitura Municipal tornou-se ainda mais tensa devido à redução de quase 60% no repasse do duodécimo no mês de setembro. A medida, baseada em uma nota técnica do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), resultou na falta de pagamento de vereadores, chefes de gabinetes e diretores da Câmara.

Segundo a presidência da Câmara, o Executivo deveria repassar R$ 3,6 milhões em setembro, mas apenas R$ 1,3 milhão foi entregue. Normalmente, o pagamento do duodécimo é efetuado no dia 20 de cada mês. A prefeitura, por sua vez, alega que a redução segue a orientação do TCM/GO. Na prática, a diminuição do repasse impossibilitou o pagamento de todos os servidores da Câmara devido à falta de fundos.

Inicialmente, o valor total calculado para o repasse do duodécimo durante todo o ano de 2023 era de R$ 44 milhões. No entanto, esse montante foi reduzido para R$ 36 milhões, dos quais a Câmara já havia recebido R$ 30 milhões.

Uma nota técnica enviada à prefeitura pelo TCM-GO recomendou que os R$ 6 milhões restantes fossem repassados em parcelas de R$ 1,6 milhão de setembro a dezembro. Entretanto, a Câmara Municipal possui uma decisão liminar da Vara da Fazenda Pública de Aparecida de Goiânia que ordena que o Executivo repasse o valor integral do duodécimo de R$ 3,6 milhões todos os meses desde abril.

O impasse gira em torno do Fundo Especial de Reaparelhamento da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia (Fercag), alimentado pela Câmara com economias do duodécimo dos últimos anos. Cerca de R$ 9 milhões economizados, originalmente destinados à construção da sede própria da Câmara, foram devolvidos à prefeitura devido à não utilização e à aprovação de um projeto de lei para a devolução desses recursos.

O presidente da Câmara argumenta que, embora o TCM-GO tenha interpretado corretamente a nova redação do artigo 168 da Constituição Federal, a prefeitura de Aparecida de Goiânia enviou dois ofícios solicitando a devolução imediata dos valores poupados no Fercag, alegando excedentes no duodécimo e fazendo uma interpretação "injustificada e irrazoável."

Diante disso, o presidente entrou com um pedido de liminar para impedir qualquer desconto no repasse do duodécimo já enviado ou qualquer retenção financeira, em resposta às ameaças de descontos feitas pelo prefeito Vilmar Mariano.

A juíza Vanessa Estrela Gertrudes, da Vara da Fazenda Pública de Aparecida de Goiânia, concedeu uma liminar à Câmara de Vereadores após analisar as argumentações e documentos das partes envolvidas. Em sua decisão, a juíza determinou que a prefeitura continue a efetuar os repasses regulares do duodécimo à Câmara, incluindo os valores do Fercag, sem descontos ou restrições financeiras.

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia afirmou que a redução foi feita com base na recomendação do TCM-GO, conforme a Nota Técnica nº 01/2023-CONT, que trata do acompanhamento das transferências constitucionais ao Poder Legislativo, com base no artigo 168 da Constituição Federal. A prefeitura esclareceu que o TCM/GO valida e certifica os valores correspondentes ao duodécimo anual e mensal do Poder Legislativo do município e que o valor validado para 2023 foi de R$ 35 milhões, com R$ 29 milhões já transferidos até setembro, restando R$ 5 milhões a serem repassados até o final do ano.

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