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O teto do funcionalismo público no Brasil é de R$ 41,6 mil
Poderes de Goiás terão que cumprir teto constitucional, decide STF
21/08/2023, às 17:14 · Por Redação
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou
para manter a suspensão a cinco leis de Goiás que permitem que servidores
públicos recebam remunerações acima do teto do funcionalismo público.
A legislação prevê que, caso o pagamento passe do teto, o
excedente pode ser considerado como indenizatório. Com isso, não precisaria se
submeter ao limite de remuneração previsto na Constituição. Valores pagos ao
funcionalismo dos poderes Executivo e Judiciário do estado, o tribunal de
contas e procuradores de conta estavam nesta regra, contestada pela Procuradoria-Geral
da República e acatada pelo pleno do STF.
O teto do funcionalismo público é o valor máximo que um
agente ou servidor público pode receber no Brasil - ele corresponde à
remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, R$ 41,6 mil. Valores que
os servidores podem receber para cobrir despesas com o trabalho (passagens,
diárias, ajudas de custo) não entram no teto.
STF Teto Constitucional Servidor Público
