Governo de Goiás cria decreto para taxar grandes utilizadores de água em Goiás

Novo decreto foi instituído para a cobrança de taxa de água dos grandes utilizadores dos recursos hídricos em municípios goianos, como irrigadores, mineradoras, entre outros. Essa medida foi estabelecida após um acordo judicial firmado entre o Ministério Público de Goiás (MP-GO) e o governo estadual, e já está em vigor.

O acordo foi alcançado no decorrer de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás, que buscava a regulamentação da cobrança pelo uso e derivação dos recursos hídricos, uma vez que não havia uma norma específica para tal. Durante a conciliação, o juiz suspendeu o processo e a multa estipulada, mediante a promessa do Estado em editar o decreto requerido pelo MP.

O promotor de Justiça Marcelo Fernandes de Melo, responsável pelo processo, destaca a importância desse decreto para o Estado, uma vez que terá um impacto positivo na utilização racional da água e no combate à sua escassez. Ele ressalta que a norma que institui a cobrança da taxa foi criada em 1997, mas somente agora foi regulamentada.

Marcelo Fernandes enfatiza que a cobrança estabelecida pelo decreto é um instrumento de política pública para o uso ponderado de um recurso esgotável e também permite a democratização do custeio, uma vez que os grandes usuários de água passarão a pagar pelo seu uso, assim como os cidadãos que já pagam tarifas às concessionárias.

O decreto regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos do domínio do Estado, estabelecendo critérios para tal. Além disso, define as funções dos comitês de bacias hidrográficas e órgãos gestores, bem como a destinação dos recursos arrecadados. Também são publicadas as tabelas de Preços Públicos Unitários (PPU) para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

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