Caiado cumprirá decisão que suspende leis que permitem salários acima do teto para servidores públicos de Goiás

O governador Ronaldo Caiado afirmou que irá cumprir a decisão do ministro relator do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que suspendeu liminarmente as leis que permitem que servidores públicos de Goiás recebam salários acima do teto do funcionalismo público. A declaração foi feita à jornalista do jornal O Popular, Fabiana Pulcinelli, durante a cerimônia de transferência simbólica das sedes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para a cidade de Goiás, na manhã de segunda-feira (24).

Na decisão, publicada no último sábado (22), o ministro do STF considerou que as leis goianas têm evidências claras de inconstitucionalidade, e que há risco em caso de demora no julgamento. A determinação do ministro tem efeito imediato, mas as leis ainda não foram consideradas inconstitucionais. Para que isso aconteça, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) precisa ser analisada por todo o plenário do STF em 11 de agosto.

Questionado pela jornalista se a lei é ilegal, como afirmou o ministro, Caiado respondeu que ela foi proposta por todos os poderes e serve como atrativo para que servidores ocupem cargos de grande responsabilidade que, até então, não tinham remuneração adequada.

"A lei foi proposta em uma parceria com todos os poderes, tanto é que a pessoa do governador não está incluída, não é beneficiada pela lei", afirmou o governador. "Eu aceitei a argumentação deles, a assembleia votou e eu sancionei, mas excluindo o cargo do governador", enfatizou.

As cinco leis em questão regulamentam as verbas indenizatórias atribuídas a comissionados e efetivos do Governo de Goiás, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e os procuradores do Ministério Público de Contas (MPC). Essas normas estabelecem que os pagamentos que ultrapassam o limite fixado pelo teto do funcionalismo público sejam considerados de "natureza indenizatória".

O pedido de inconstitucionalidade foi feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Em documento assinado em 15 de junho, ele argumentou que as leis em questão "afrontam os princípios da isonomia, moralidade e impessoalidade".

Apesar de ter sancionado essas leis, Caiado enviou 135 vetos à Assembleia Legislativa em projetos aprovados desde o início de 2022, a maioria deles devido a questões de inconstitucionalidade. Questionado se essa atitude não seria incoerente, o governador respondeu que essa questão é sempre avaliada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) não irá comentar a decisão do ministro André Mendonça e nem as declarações do governador.

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